Legislação
  DL n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 209/2012, de 19/09
   - DL n.º 99/2010, de 02/09
   - DL n.º 122/2009, de 21/05

- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 125/2013, de 30/08)
     - 4ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
     - 3ª versão (DL n.º 99/2010, de 02/09)
     - 2ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
     - 1ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  30 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis
SECÇÃO I
Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de imóveis
SECÇÃO II
Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis com marcação prévia
CAPÍTULO II
Direito de preferência
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
CAPÍTULO IV
Disposições finais