DL n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
    

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   - DL n.º 209/2012, de 19/09
   - DL n.º 99/2010, de 02/09
   - DL n.º 122/2009, de 21/05
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     - 2ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
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SUMÁRIO
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
_____________________
  Artigo 26.º
Disponibilização dos procedimentos
1 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio).
2 - A disponibilização dos procedimentos previstos no presente decreto-lei nos serviços com competência para a prática de actos de registo predial depende de despacho do presidente do IRN, I. P.
3 - Os procedimentos previstos no presente decreto-lei podem ser realizados junto de entidades públicas ou privadas, nos termos estabelecidos por protocolo entre o IRN, I. P., e as referidas entidades.
4 - O disposto nos números anteriores é aplicável ao regime previsto no capítulo ii.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 122/2009, de 21/05
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   -1ª versão: DL n.º 263-A/2007, de 23/07

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