Legislação
DL n.º 81/2009, de 02 de Abril
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Organização
Artigo 3.º - Competências
Artigo 4.º - Cooperação e dever de colaboração
Artigo 5.º - Situações de risco para a saúde pública
CAPÍTULO II
Serviços de âmbito regional
Artigo 6.º - Director do departamento de saúde pública
Artigo 7.º - Organização e funcionamento
CAPÍTULO III
Serviços de âmbito local
Artigo 8.º - Unidade de saúde pública
Artigo 9.º - Participação de nível municipal
Artigo 10.º - Coordenação da unidade de saúde pública
CAPÍTULO IV
Disposições complementares
Artigo 11.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio
Artigo 12.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Artigo 13.º - Disposição transitória
Artigo 14.º - Norma revogatória
Artigo 15.º - Entrada em vigor