Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 8/2007, de 14/02
- 2ª "versão" - revogado (Lei n.º 8/2007, de 14/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 33/2003, de 22/08)
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SUMÁRIO
Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 8/2007, de 14/02!]
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro.

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