Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto)
     - Revogado pelo Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro
  SUMÁRIO:
     Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro