Legislação
  Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho
  ZONAS MARÍTIMAS SOB SOBERANIA OU JURISDIÇÃO NACIONAL(versão actualizada)

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Limites das zonas marítimas
CAPÍTULO III
Subáreas e coordenadas geográficas
CAPÍTULO IV
Poderes do Estado
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias