Portaria n.º 264/99, de 12 de Abril
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Portaria n.º 328/2006, de 06/04
   - Portaria n.º 386-B/99, de 25/05
- 3ª "versão" - revogado (Portaria n.º 328/2006, de 06/04)
     - 2ª versão (Portaria n.º 386-B/99, de 25/05)
     - 1ª versão (Portaria n.º 264/99, de 12/04)
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SUMÁRIO
Aprova o quadro previsto no artigo 46.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Portaria n.º 328/2006, de 06/04!]
_____________________
  
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 328/2006, de 06 de Abril.

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