Legislação
  DL n.º 257/96, de 31 de Dezembro
  (versão actualizada)

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   - Rect. n.º 5-A/97, de 28/02
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 5-A/97, de 28/02)
     - 1ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)
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