Legislação
  DL n.º 257/96, de 31 de Dezembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 5-A/97, de 28/02

- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 5-A/97, de 28/02)
     - 1ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  13