Legislação
DL n.º 182/2007, de 09 de Maio
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro
Artigo 2.º - Fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures
Artigo 3.º - Criação do Tribunal Administrativo e Tributário de Aveiro
Artigo 4.º - Criação dos juízos liquidatários
Artigo 5.º - Redistribuição de processos
Artigo 6.º - Quadros
Artigo 7.º - Alteração de mapas
Artigo 8.º - Entrada em vigor