Legislação
  DL n.º 172/99, de 20 de Maio
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 70/2004, de 25/03
   - Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 70/2004, de 25/03)
     - 2ª versão (Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06)
     - 1ª versão (DL n.º 172/99, de 20/05)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  19 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático