Legislação
Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril
INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
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Artigo 1.º - Alteração do Código Penal
Artigo 2.º - Consulta, informação e acompanhamento
Artigo 3.º - Organização dos serviços
Artigo 4.º - Providências organizativas e regulamentares
Artigo 5.º - Dever de sigilo
Artigo 6.º - Objecção de consciência
Artigo 7.º - Revogação
Artigo 8.º - Regulamentação