Legislação
  DL n.º 12/2001, de 25 de Janeiro
    

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   - Rect. n.º 3-B/2001, de 31/01
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
     - 2ª versão (Rect. n.º 3-B/2001, de 31/01)
     - 1ª versão (DL n.º 12/2001, de 25/01)
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