Legislação
  Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho
    REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  60 
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CAPÍTULO I
Das regras de concorrência
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Práticas proibidas
SECÇÃO III
Concentração de empresas
SECÇÃO IV
Auxílios de Estado
CAPÍTULO II
Autoridade da Concorrência
CAPÍTULO III
Do processo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Processos relativos a práticas proibidas
SECÇÃO III
Procedimento de controlo das operações de concentração de empresas
CAPÍTULO IV
Das infracções e sanções
CAPÍTULO V
Dos recursos
SECÇÃO I
Processos contra-ordenacionais
SECÇÃO II
Procedimentos administrativos
CAPÍTULO VI
Taxas
CAPÍTULO VIIDisposições finais e transitórias