Legislação
DL n.º 60/2011, de 06 de Maio
REDE NACIONAL DE CENTROS DE ARBITRAGEM INSTITUCIONALIZADA
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CAPÍTULO I
Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Composição da RNCAI
Artigo 3.º - Objectivo
CAPÍTULO II
Centros de arbitragem institucionalizada
Artigo 4.º - Financiamento
Artigo 5.º - Deveres
Artigo 6.º - Avaliação do desempenho
Artigo 7.º - Monitorização e fiscalização
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 8.º - Integração na RNCAI
Artigo 9.º - Regulamentação