DL n.º 60/2011, de 06 de Maio
    REDE NACIONAL DE CENTROS DE ARBITRAGEM INSTITUCIONALIZADA

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- 2ª "versão" - revogado (Lei n.º 144/2015, de 08/09)
     - 1ª versão (DL n.º 60/2011, de 06/05)
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SUMÁRIO
Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro!]
_____________________
  Artigo 2.º
Composição da RNCAI
1 - Integram a RNCAI os centros de arbitragem institucionalizada autorizados nos termos da lei que sejam financiados pelo Estado em mais de 50 % do seu orçamento anual, independentemente do número e da natureza das pessoas colectivas públicas financiadoras.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem aderir à RNCAI os centros de arbitragem que sejam financiados pelo Estado em menos de 50 % do seu orçamento anual e com carácter regular, nos termos a definir por protocolo a celebrar com o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL).

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