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| ANEXO Tabela de emolumentos dos actos de nacionalidade |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Artigo 1.º
1 - Pelos actos relativos ao registo da nacionalidade são cobrados os seguintes emolumentos: a) Por cada declaração para aquisição ou perda da nacionalidade ... 2000$00 b) Por cada registo de aquisição ou perda da nacionalidade ... 2000$00 c) Por cada certificado de nacionalidade 750$00 d) Por cada certidão de registo de nacionalidade ... 500$00 e) Por cada certidão de documento, além do emolumento previsto na alínea anterior, acresce por cada lauda 100$00 2 - O emolumento previsto na alínea a) do número anterior pertence à repartição onde for prestada a declaração. ARTIGO 2.º É aplicável, subsidiariamente, às certidões e fotocópias extraídas de actos de nacionalidade o disposto no Código do Registo Civil e na tabela a ele anexa. Artigo 3.º São gratuitos: a) As declarações para aquisição da nacionalidade nos termos dos artigos 30.º e 31.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro; b) Os registos das declarações para a aquisição da nacionalidade, nos termos dos artigos referidos na alínea anterior, e os registos oficiosos lavrados nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, bem como os documentos necessários para uns e outros; c) Os registos e as declarações de nacionalidade, bem como os documentos a eles necessários, respeitantes a indivíduos que provem não auferir rendimentos iguais ou superiores ao salário mínimo nacional. O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 21/09 de 1982 - DL n.º 37/97, de 31/01 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 322/82, de 12/08 -2ª versão: Declaração de 21/09 de 1982 |
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