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| Artigo 49.º |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os autos de declarações de nacionalidade que não sejam para inscrição do nascimento devem conter:
a) A data e o lugar em que são lavrados; b) O nome completo e a qualidade do funcionário que os subscreve; c) O nome completo, idade, estado, profissão, naturalidade, filiação, residência habitual e nacionalidade do interessado, se não for a portuguesa; d) O número e ano do assento de nascimento do interessado e a indicação da repartição em que se encontra, quando lavrado no registo civil português; e) O nome completo e a residência habitual do procurador, havendo-o, ou do representante legal do interessado, quando este for incapaz; f) A menção da forma como foi verificada a identidade do declarante; g) Os factos declarados, o fim da declaração e o pedido do respectivo registo; h) A assinatura do declarante, se souber e puder assinar, e a do funcionário acima referido. 2 - O auto de declarações para inscrição de nascimento deverá satisfazer apenas os requisitos exigidos no Código de Registo Civil. |
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