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| Artigo 46.º |
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Imprimir todo o diploma| 1 - No caso de ser requerido o registo de alteração de nacionalidade por efeito de casamento ou por aquisição de nacionalidade estrangeira, em conformidade com a lei anterior, devem os requerentes instruir o pedido com os documentos necessários ao registo.
2 - Quando o registo for de perda da nacionalidade e oficioso, será lavrado provisoriamente, devendo a Conservatória dos Registos Centrais requisitar os documentos preparatórios que sejam necessários. 3 - Lavrado o registo provisório, o conservador notificará o interessado pessoalmente ou, não sendo possível, por carta registada com aviso de recepção para, no prazo de 30 dias, se residir no continente, nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, ou de 180 dias, se residir em território sob administração portuguesa ou no estrangeiro, deduzir, querendo, oposição. Estando o interessado presente na Conservatória dos Registos Centrais ou em repartição intermediária, pode aí ser notificado pessoalmente. 4 - O notificado pode prescindir do decurso do prazo e dar o seu assentimento à conversão em definitivo do registo provisório em auto lavrado na Conservatória dos Registos Centrais ou na repartição do registo civil ou consular portuguesa da residência. 5 - Não podendo a notificação tornar-se efectiva, o prazo para a oposição contar-se-á a partir da data da última diligência para notificação. 6 - Findo o prazo, e não sendo deduzida qualquer oposição, deve o registo ser convertido em definitivo. 7 - Se, dentro do prazo estabelecido, for deduzida oposição ou se a conversão do registo tiver sido efectuada sem prévia notificação e o interessado vier requerer o cancelamento do registo com base na inexistência do seu fundamento legal ou se, tratando-se de naturalização, vier alegar que esta lhe foi directa ou indirectamente imposta, o conservador, depois de efectuadas as diligências preparatórias necessárias, remeterá cópia autêntica do processo, com a sua informação, ao Tribunal da Relação de Lisboa. 8 - Sempre que se trate de naturalização directa ou indirectamente imposta, o conservador diligenciará pela junção de informação do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 9 - É aplicável ao processo, na fase judicial, o disposto nos artigos 25.º a 28.º, com as necessárias adaptações. |
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