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| CAPÍTULO IV
Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por adopção | ||
| Artigo 22.º | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Todo aquele que requeira registo de aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou por adopção, deve:
a) Comprovar por meio documental, testemunhal ou qualquer outro legalmente admissível a ligação efectiva à comunidade nacional; b) Juntar certificados do registo criminal, passados pelos serviços competentes portugueses e do país de origem; c) Ser ouvido, em auto, acerca da existência de quaisquer outros factos susceptíveis de fundamentarem a oposição legal a essa aquisição. 2 - O conservador dos Registos Centrais pode, a requerimento do interessado, fundamentado na impossibilidade prática da produção dos documentos a que se refere a alínea b) do número anterior, dispensar a junção deles, desde que não existam indícios de verificação do fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa que esses documentos se destinavam a comprovar. 3 - Se o conservador dos Registos Centrais tiver conhecimento de factos susceptíveis de fundamentarem a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, deve participá-lo ao Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa, remetendo-lhe todos os elementos de que dispuser. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 253/94, de 20/10 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 322/82, de 12/08 |
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