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| SECÇÃO III
Aquisição da nacionalidade por naturalização | ||
| Artigo 15.º | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O estrangeiro que pretenda lhe seja concedida a nacionalidade portuguesa por naturalização deve requerê-lo ao Ministro da Administração Interna, apresentando a petição devidamente instruída:
a) Ao representante do Governo na área da sua residência, se residir no continente; b) Ao Ministro da República, se residir nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira; c) Ao Governador, através dos serviços de administração civil do território, se residir em Macau; d) Aos serviços consulares portugueses da área da residência, se residir no estrangeiro. 2 - O requerimento, assinado pelo interessado, com reconhecimento da sua assinatura, que será presencial se se tratar de residente em território português ou sob administração portuguesa, deve conter o nome completo, a data de nascimento, o estado civil, a naturalidade, a filiação, a nacionalidade, o lugar da residência actual do requerente e aquele em que tenha residido anteriormente, a actividade que exerça e os motivos por que deseja naturalizar-se. 3 - O requerente instruirá o pedido com: a) Certidão do assento do seu nascimento; b) Documento comprovativo da sua residência em território português ou sob administração portuguesa, com título válido de autorização de residência, pelo período mínimo de 6 ou 10 anos, conforme se trate, respectivamente, de cidadão nacional de país de língua oficial portuguesa ou de outro país; c) Documento comprovativo de que tem conhecimento da língua portuguesa; d) Prova, documental ou qualquer outra legalmente admissível, de que possui uma ligação efectiva à comunidade nacional; e) Certificados do registo criminal, passados pelos serviços competentes portugueses e do país de origem; f) Documento comprovativo de que possui capacidade para reger a sua pessoa e assegurar a sua subsistência; g) Documento comprovativo de ter cumprido as leis do recrutamento militar do país de origem, no caso de não ser apátrida. 4 - A prova do conhecimento da língua portuguesa pode ser feita por uma das formas seguintes: a) Diploma de exame feito em estabelecimento oficial do ensino português; b) Documento escrito, lido e assinado pelo interessado perante notário português, com a menção destas circunstâncias no respectivo termo de reconhecimento da letra e assinatura; c) Documento escrito, lido e assinado pelo interessado perante o chefe dos serviços consulares portugueses ou da secretaria da câmara municipal da sua residência, ou, em Lisboa e Porto, perante o director dos serviços centrais e culturais ou funcionário por ele designado, os quais atestarão esses factos no próprio documento, autenticando a sua assinatura com o selo oficial. 5 - A prova da residência em território português ou sob administração portuguesa é feita pelas autoridades que nele têm a seu cargo o Serviço de Estrangeiros, com base em elementos arquivados nos respectivos serviços ou em processo de averiguações para o efeito organizado. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 21/09 de 1982 - DL n.º 117/93, de 13/04 - DL n.º 253/94, de 20/10 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 322/82, de 12/08 -2ª versão: Declaração de 21/09 de 1982 -3ª versão: DL n.º 117/93, de 13/04 |
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