|
| Artigo 8.º |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Ao nome dos indivíduos a quem seja atribuída a nacionalidade portuguesa são aplicáveis as regras legais em vigor acerca da composição do nome, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Se o interessado houver nascido no estrangeiro ou se este ou algum dos progenitores tiver outra nacionalidade, podem ser admitidos nomes próprios estrangeiros na forma originária. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser produzida prova, sempre que possível documental. 4 - No caso de atribuição de nacionalidade mediante declaração, o interessado deve indicar no respectivo auto a composição que pretende adoptar para o nome, a qual é averbada ao assento de nascimento respectivo, já lavrado ou a lavrar por transcrição, sempre que o nome seja alterado. 5 - Tratando-se, porém, de inscrição de nascimento atributiva da nacionalidade ou de registo de nacionalidade, menciona-se no texto o novo nome e averba-se a forma originária, quando demonstrada. 6 - Se da alteração da composição originária do nome resultarem graves inconvenientes para a identificação do interessado, pode o conservador dos Registos Centrais, a requerimento fundamentado do interessado, autorizar que o nome seja mantido com a composição primitiva. |
|||
| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 37/97, de 31/01 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 322/82, de 12/08 |
|
|
Contactos