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| Artigo 23.º Venda não autorizada de impressos exclusivos |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A venda de impressos de modelo oficial exclusivos dos serviços de identificação criminal sem que tenha existido despacho de autorização constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3750 e com a apreensão dos impressos e do produto da venda indevida.
2 - A organização do processo e a decisão sobre a aplicação da coima competem ao director-geral da Administração da Justiça. 3 - O produto das coimas constitui receita do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 323/2001, de 17/12 - Lei n.º 114/2009, de 22/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 57/98, de 18/08 -2ª versão: DL n.º 323/2001, de 17/12 |
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