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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 115/2009, de 12/10
- Lei n.º 114/2009/2009, de 22/09
- Lei n.º 113/2009, de 17/09
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- Rect. n.º 16/98, de 30/09
| - 7ª "versão" - revogado (Lei n.º 37/2015, de 05/05)
- 6ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
- 5ª versão (Lei n.º 114/2009, de 22/09)
- 4ª versão (Lei n.º 113/2009, de 17/09)
- 3ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 16/98, de 30/09)
- 1ª versão (Lei n.º 57/98, de 18/08) | |
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SUMÁRIOEstabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio!] _____________________ |
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SECÇÃO III
Registo de contumazes
| Artigo 18.º
Natureza e fins |
1 - O registo de contumazes, organizado em ficheiro central informatizado, consiste na recolha, tratamento e divulgação da informação sobre arguidos e condenados contumazes com vista a garantir a eficácia das medidas de desmotivação da ausência, sendo o principal objectivo a emissão do certificado de contumácia.
2 - Estão sujeitas a registo as decisões dos tribunais que, nos termos da lei de processo penal, declarem a contumácia, alterem essa declaração ou a façam cessar. |
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