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| Artigo 16.º Cancelamento provisório |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Estando em causa qualquer dos fins a que se destina o certificado requerido nos termos dos artigos 11.º e 12.º, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º, pode o tribunal de execução das penas determinar, decorridos dois anos sobre a extinção da pena principal ou da medida de segurança, o cancelamento, total ou parcial, das decisões que dele deveriam constar.
2 - O disposto no número anterior só se aplica se o interessado se tiver comportado de forma que seja razoável supor encontrar-se readaptado e só tem lugar quando o requerente haja cumprido a obrigação de indemnizar o ofendido, justificado a sua extinção por qualquer meio legal ou se prove a impossibilidade do seu cumprimento. 3 - (Revogado pela Lei n.º 115/2009, de 12/10). |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 114/2009, de 22/09 - Lei n.º 115/2009, de 12/10 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 57/98, de 18/08 -2ª versão: Lei n.º 114/2009, de 22/09 |
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