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| Artigo 12.º Certificados requeridos para outros fins |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Os certificados requeridos por particulares, quer sejam pessoas singulares ou pessoas colectivas ou equiparadas, para fins não previstos no artigo anterior contêm a transcrição integral do registo criminal, excepto se a lei permitir transcrição mais restrita do seu conteúdo.
2 - Os certificados referidos no número anterior não podem conter informação relativa: a) A condenações por contravenção, decorridos seis meses após o cumprimento da pena; b) A decisões canceladas nos termos do artigo 15.º; c) A decisões canceladas nos termos dos artigos 16.º e 17.º, bem como a revogação, a anulação ou a extinção da decisão de cancelamento; d) A decisões que declarem uma interdição de actividades ao abrigo do artigo 100.º do Código Penal, quando o período de interdição tenha chegado ao seu termo; e) Tratando-se de pessoa singular, a condenações de delinquentes primários em pena não superior a seis meses de prisão ou em pena equivalente, salvo enquanto vigorar interdição decretada pela autoridade judicial. 3 - O director-geral da Administração da Justiça pode limitar o conteúdo ou recusar a emissão de certificados requeridos para fins não previstos na lei se o requerente não justificar a necessidade de acesso à informação sobre identificação criminal. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 114/2009, de 22/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 57/98, de 18/08 |
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