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| Artigo 5.º Âmbito do registo criminal |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Estão sujeitas a registo criminal as seguintes decisões:
a) As decisões que apliquem penas e medidas de segurança, as que determinem o seu reexame, substituição, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação e as que declarem a sua extinção; b) As decisões que concedam ou revoguem a liberdade condicional ou a liberdade para prova; c) As decisões de dispensa de pena; d) As decisões que determinem a reabilitação de pessoa colectiva ou entidade equiparada; e) As decisões que determinem ou revoguem o cancelamento no registo; f) As decisões que apliquem perdões e que concedam indultos ou comutações de penas; g) As decisões que determinem a não transcrição em certificados do registo criminal de condenações que tenham aplicado; h) As decisões que ordenem ou recusem a extradição; i) Os acórdãos proferidos em recurso extraordinário de revisão; j) Os acórdãos de revisão e confirmação de decisões condenatórias estrangeiras. 2 - Estão ainda sujeitos a registo criminal os seguintes factos: a) O pagamento de multa; b) O falecimento do arguido condenado. c) A extinção da pessoa colectiva ou entidade equiparada condenada, incluindo a sua fusão ou cisão. 3 - As decisões judiciais a que se refere o n.º 1 são comunicadas após trânsito em julgado. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 114/2009, de 22/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 57/98, de 18/08 |
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