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| SECÇÃO II
Registo criminal | ||
| Artigo 4.º Ficheiro central | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O registo criminal é organizado em ficheiro central, que pode ser informatizado.
2 - O registo criminal é constituído pelos elementos de identificação do arguido, por extractos de decisões criminais e por comunicações de factos a este respeitantes, sujeitos a registo nos termos da presente lei. 3 - Os extractos das decisões e as comunicações de factos a que se refere o número anterior contêm a indicação: a) Do tribunal que proferiu a decisão e do número do processo; b) Da identificação do arguido; b) Da identificação civil do arguido; c) Da data e forma da decisão; d) Do conteúdo da decisão e dos preceitos aplicados; e) Dos factos constantes do n.º 2 do artigo 5.º 4 - Tratando-se de decisões condenatórias, o respectivo extracto deve conter a designação e data da prática do crime com indicação dos preceitos violados e das penas principais, de substituição e acessórias ou das medidas de segurança aplicadas. 5 - A informação a que se refere o n.º 2 é comunicada aos serviços de identificação criminal através de boletins do registo criminal. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 114/2009, de 22/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 57/98, de 18/08 |
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