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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 148/2004, de 21/06
- DL n.º 74/2002, de 26/03
- DL n.º 246-A/2001, de 14/09
- DL n.º 178/2000, de 09/08
- DL n.º 27-B/2000, de 03/03
- DL n.º 290/99, de 30/07
| - 15ª "versão" - revogado (Lei n.º 62/2013, de 26/08)
- 14ª versão (DL n.º 67/2012, de 20/03)
- 13ª versão (DL n.º 113-A/2011, de 29/11)
- 12ª versão (DL n.º 74/2011, de 20/06)
- 11ª versão (DL n.º 25/2009, de 26/01)
- 10ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 9ª versão (DL n.º 250/2007, de 29/06)
- 8ª versão (DL n.º 219/2004, de 26/10)
- 7ª versão (DL n.º 148/2004, de 21/06)
- 6ª versão (DL n.º 74/2002, de 26/03)
- 5ª versão (DL n.º 246-A/2001, de 14/09)
- 4ª versão (DL n.º 178/2000, de 09/08)
- 3ª versão (DL n.º 27-B/2000, de 03/03)
- 2ª versão (DL n.º 290/99, de 30/07)
- 1ª versão (DL n.º 186-A/99, de 31/05) | |
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SUMÁRIOAprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 60.º
Extinção de tribunais, varas e juízos |
1 - São extintos:
a) Os tribunais de círculo;
b) Os tribunais de turno;
c) O Tribunal de Pequena Instância Mista da Comarca de Almada;
d) O Tribunal de Pequena Instância Mista da Comarca de Vila Nova de Gaia;
e) A 10.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa;
f) Os 3.º, 4.º e 5.º Juízos do Tribunal do Trabalho do Porto.
2 - Os processos pendentes nos tribunais, vara e juízos referidos no número anterior transitam para os tribunais, varas e juízos competentes, onde são distribuídos.
3 - Incumbe à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários providenciar pelo destino do equipamento, bem como dos livros, objectos e papéis que se encontrem nos tribunais, vara e juízos referidos no n.º 1, que não devam acompanhar os respectivos processos. |
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