DL n.º 186-A/99, de 31 de Maio
    REGULAMENTO LOFTJ

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 148/2004, de 21 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - DL n.º 148/2004, de 21/06
   - DL n.º 74/2002, de 26/03
   - DL n.º 246-A/2001, de 14/09
   - DL n.º 178/2000, de 09/08
   - DL n.º 27-B/2000, de 03/03
   - DL n.º 290/99, de 30/07
- 15ª "versão" - revogado (Lei n.º 62/2013, de 26/08)
     - 14ª versão (DL n.º 67/2012, de 20/03)
     - 13ª versão (DL n.º 113-A/2011, de 29/11)
     - 12ª versão (DL n.º 74/2011, de 20/06)
     - 11ª versão (DL n.º 25/2009, de 26/01)
     - 10ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
     - 9ª versão (DL n.º 250/2007, de 29/06)
     - 8ª versão (DL n.º 219/2004, de 26/10)
     - 7ª versão (DL n.º 148/2004, de 21/06)
     - 6ª versão (DL n.º 74/2002, de 26/03)
     - 5ª versão (DL n.º 246-A/2001, de 14/09)
     - 4ª versão (DL n.º 178/2000, de 09/08)
     - 3ª versão (DL n.º 27-B/2000, de 03/03)
     - 2ª versão (DL n.º 290/99, de 30/07)
     - 1ª versão (DL n.º 186-A/99, de 31/05)
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SUMÁRIO
Aprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!]
_____________________
  Artigo 47.º
Juízos de competência especializada cível e criminal
São criados os seguintes juízos de competência especializada cível e criminal:
a) 4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Barcelos;
b) 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro;
c) 3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Évora;
d) 5.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria;
e) 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé;
f) 4.º e 5.º Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oeiras;
g) 3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis;
h) 3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Paredes;
i) 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão;
j) 4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira;
l) 4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santo Tirso;
m) 4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo;
n) 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde;
o) 3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira;
p) 4.º e 5.º Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão;
q) 4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Viseu.

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