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| Artigo 15.º Competência |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Compete à secção central dos serviços judiciais:
a) Efectuar a distribuição dos processos e papéis pelas restantes secções; b) Registar a entrada de papéis respeitantes aos processos e distribuí-los pelas secções de processos a que pertençam; c) Contar os processos e papéis avulsos; d) Escriturar a receita e despesa do cofre do tribunal; e) Organizar a tabela dos processos para julgamento; f) Organizar os mapas estatísticos; g) Passar certidões; h) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei. 2 - Compete às secções de processos dos serviços judiciais: a) Registar e movimentar os processos; b) Apresentar os processos prontos para julgamento; c) Passar certidões relativas a processos pendentes; d) Preencher verbetes estatísticos relativos aos processos e fornecer os elementos necessários à elaboração dos respectivos mapas; e) Efectuar liquidações; f) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei. 3 - Compete aos serviços do Ministério Público: a) Registar e movimentar os processos; b) Coadjuvar o procurador-geral distrital e os procuradores-gerais-adjuntos na movimentação dos processos a cargo das secções, designadamente no controlo de prazos e elaboração de pareceres, alegações e contra-alegações; c) Preparar, tratar e organizar os elementos necessários à elaboração do relatório anual; d) Passar certidões, cópias e extractos; e) Registar e tratar a informação criminal ou de outra natureza; f) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei. 4 - Compete aos serviços administrativos: a) Elaborar os termos de aceitação e posse; b) Processar as folhas de vencimento dos magistrados do respectivo distrito judicial; c) Processar as folhas de vencimento do pessoal não oficial de justiça; d) Processar as despesas da secretaria que não são pagas pelo cofre do tribunal; e) Passar certidões; f) Executar o expediente que não seja da competência dos serviços judiciais ou dos serviços do Ministério Público; g) Organizar a biblioteca; h) Organizar o arquivo e os respectivos índices; i) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei. 5 - A distribuição de serviço pelas secções dos serviços administrativos faz-se por forma que a execução do expediente relativo ao Ministério Público caiba em exclusivo a uma ou mais secções. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 290/99, de 30/07 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 186-A/99, de 31/05 |
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