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| Artigo 13.º Competência |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Compete à secção central:
a) Receber e registar a entrada de papéis e documentos respeitantes aos processos e distribuí-los pelas secções de processos a que pertençam; b) Efectuar a distribuição dos processos e papéis pelas restantes secções; c) Contar os processos e papéis avulsos; d) Organizar os mapas estatísticos; e) Passar certidões relativas a documentos que nela se encontrem pendentes e de processos arquivados; f) Executar o expediente da Secretaria Judicial que não seja da competência das secções de processos; g) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei. 2 - Compete às secções de processos: a) Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente; b) Organizar as tabelas de processos para julgamento; c) Registar os acórdãos e proceder à sua notificação; d) Elaborar as actas de julgamento; e) Passar certidões, cópias e extractos, respeitantes a processos e documentos que nelas se encontram pendentes ou nelas devam ser ou estejam arquivados; f) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei. 3 - Compete aos serviços do Ministério Público: a) Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente; b) Coadjuvar os procuradores-gerais-adjuntos na movimentação dos processos a cargo das secções, designadamente no controlo dos prazos e elaboração de pareceres, alegações e contra-alegações; c) Preparar, tratar e organizar os elementos necessários à elaboração do relatório anual; d) Passar certidões, cópias e extractos; e) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 74/2002, de 26/03 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 186-A/99, de 31/05 |
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