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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 148/2004, de 21/06
- DL n.º 74/2002, de 26/03
- DL n.º 246-A/2001, de 14/09
- DL n.º 178/2000, de 09/08
- DL n.º 27-B/2000, de 03/03
- DL n.º 290/99, de 30/07
| - 15ª "versão" - revogado (Lei n.º 62/2013, de 26/08)
- 14ª versão (DL n.º 67/2012, de 20/03)
- 13ª versão (DL n.º 113-A/2011, de 29/11)
- 12ª versão (DL n.º 74/2011, de 20/06)
- 11ª versão (DL n.º 25/2009, de 26/01)
- 10ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 9ª versão (DL n.º 250/2007, de 29/06)
- 8ª versão (DL n.º 219/2004, de 26/10)
- 7ª versão (DL n.º 148/2004, de 21/06)
- 6ª versão (DL n.º 74/2002, de 26/03)
- 5ª versão (DL n.º 246-A/2001, de 14/09)
- 4ª versão (DL n.º 178/2000, de 09/08)
- 3ª versão (DL n.º 27-B/2000, de 03/03)
- 2ª versão (DL n.º 290/99, de 30/07)
- 1ª versão (DL n.º 186-A/99, de 31/05) | |
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SUMÁRIOAprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 10.º
Substituição de juízes |
1 - O juiz presidente do tribunal colectivo é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por outro juiz de círculo ou, não o havendo, pelo mais antigo dos juízes que compõem o tribunal.
2 - Na impossibilidade de se efectuar substituição de acordo com os critérios fixados nos n.os 2 e 3 do artigo 68.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, a designação é feita pelo Conselho Superior da Magistratura.
3 - A designação a que se refere o número anterior deve recair sobre juiz da mesma circunscrição judicial ou, em caso de impossibilidade, da circunscrição judicial mais próxima. |
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