Legislação
  DL n.º 10/2024, de 08 de Janeiro
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Sistema Informático para a Emissão de Pareceres
CAPÍTULO III
Alterações legislativas a regimes jurídicos em matéria de urbanismo
CAPÍTULO IV
Alterações legislativas a regimes jurídicos em matéria de ordenamento do território
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias