- Rect. n.º 86/2009, de 23/11    - DL n.º 295/2009, de 13/10    - DL n.º 38/2003, de 08/03    - DL n.º 323/2001, de 17/12

- 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 13/2023, de 03/04)      - 9ª versão (Lei n.º 107/2019, de 09/09)      - 8ª versão (Lei n.º 73/2017, de 16/08)      - 7ª versão (Lei n.º 55/2017, de 17/07)      - 6ª versão (Lei n.º 63/2013, de 27/08)      - 5ª versão (Rect. n.º 86/2009, de 23/11)      - 4ª versão (DL n.º 295/2009, de 13/10)      - 3ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)      - 2ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)      - 1ª versão (DL n.º 480/99, de 09/11)

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