::: DL n.º 480/99, de 09 de Novembro

DL n.º 480/99, de 09 de Novembro CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 86/2009, de 23 de Novembro!

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SUMÁRIO

Aprova o Código de Processo do Trabalho

_____________________

Artigo 146.º
Discussão da responsabilidade do agravamento

1 - Se a entidade responsável pretender discutir a responsabilidade total ou parcial do agravamento e a questão só puder ser decidida com a produção de outros meios de prova, assim o declara no prazo fixado para requerer perícia por junta médica e apresentará dentro de 10 dias a sua alegação e meios de prova; se for requerida perícia, o prazo conta-se a partir da realização deste. 2 - Notificado o sinistrado, este pode responder, com indicação dos respectivos meios de prova, no prazo de 10 dias. 3 - A partir da resposta, seguem-se, com as necessárias adaptações, os termos do processo comum regulados a partir do n.º 2 do artigo 63.º, com salvaguarda do disposto no artigo 134.º e no número seguinte. 4 - A instrução, discussão e julgamento incumbem sempre ao tribunal singular.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 295/2009, de 13/10	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 480/99, de 09/11

Artigo 146.º
Discussão da responsabilidade do agravamento

1 - Se a entidade responsável pretender discutir a responsabilidade total ou parcial do agravamento e a questão só puder ser decidida com a produção de outros meios de prova, assim o declara no prazo fixado para requerer perícia por junta médica e apresentará dentro de 10 dias a sua alegação e meios de prova; se for requerida perícia, o prazo conta-se a partir da realização deste. 2 - Notificado o sinistrado, este pode responder, com indicação dos respectivos meios de prova, no prazo de 10 dias. 3 - A partir da resposta, seguem-se, com as necessárias adaptações, os termos do processo comum regulados a partir do n.º 2 do artigo 63.º, com salvaguarda do disposto no artigo 134.º e no número seguinte. 4 - A instrução, discussão e julgamento incumbem sempre ao tribunal singular.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 295/2009, de 13/10	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 480/99, de 09/11

Artigo 146.º
Discussão da responsabilidade do agravamento

1 - Se a entidade responsável pretender discutir a responsabilidade total ou parcial do agravamento e a questão só puder ser decidida com a produção de outros meios de prova, assim o declara no prazo fixado para requerer perícia por junta médica e apresentará dentro de 10 dias a sua alegação e meios de prova; se for requerida perícia, o prazo conta-se a partir da realização deste. 2 - Notificado o sinistrado, este pode responder, com indicação dos respectivos meios de prova, no prazo de 10 dias. 3 - A partir da resposta, seguem-se, com as necessárias adaptações, os termos do processo comum regulados a partir do n.º 2 do artigo 63.º, com salvaguarda do disposto no artigo 134.º e no número seguinte. 4 - A instrução, discussão e julgamento incumbem sempre ao tribunal singular.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 295/2009, de 13/10	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 480/99, de 09/11

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