::: DL n.º 480/99, de 09 de Novembro

DL n.º 480/99, de 09 de Novembro CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO
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     - 5ª versão (Rect. n.º 86/2009, de 23/11)
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     - 3ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
     - 2ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
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SUMÁRIO

Aprova o Código de Processo do Trabalho

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DIVISÃO V
Reforma do pedido em caso de falecimento do autor

Artigo 141.º
Suspensão da instância e habilitação

Se na pendência da causa o autor falecer, suspende-se a instância e citam-se por éditos, com dispensa de anúncios, os herdeiros do sinistrado para, querendo, deduzirem habilitação.

DIVISÃO V Reforma do pedido em caso de falecimento do autor
Artigo 141.º Suspensão da instância e habilitação

Se na pendência da causa o autor falecer, suspende-se a instância e citam-se por éditos, com dispensa de anúncios, os herdeiros do sinistrado para, querendo, deduzirem habilitação.

DIVISÃO V Reforma do pedido em caso de falecimento do autor
Artigo 141.º Suspensão da instância e habilitação

Se na pendência da causa o autor falecer, suspende-se a instância e citam-se por éditos, com dispensa de anúncios, os herdeiros do sinistrado para, querendo, deduzirem habilitação.

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