- Lei n.º 1/82, de 30/09

- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 1/2005, de 12/08)      - 7ª versão (Lei n.º 1/2004, de 24/07)      - 6ª versão (Lei n.º 1/2001, de 12/12)      - 5ª versão (Lei n.º 1/97, de 20/09)      - 4ª versão (Lei n.º 1/92, de 25/11)      - 3ª versão (Lei n.º 1/89, de 08/07)      - 2ª versão (Lei n.º 1/82, de 30/09)      - 1ª versão (Decreto de 10/04 de 1976)

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