|
| ARTIGO 167.º (Reserva absoluta de competência legislativa) |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:
a) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa; b) Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos; c) Regimes do estado de sítio e do estado de emergência; d) Associações e partidos políticos; e) Bases do sistema de ensino; f) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais; g) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, do Conselho de Estado e do Provedor de Justiça, incluindo o regime das respectivas remunerações; h) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; i) Inclusão na jurisdição dos tribunais militares de crimes dolosos equiparáveis aos crimes essencialmente militares, nos termos do n.º 2 do artigo 218.º; j) Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais; l) Consultas directas aos eleitores a nível local; m) Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo; n) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas. |
|||
| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 1/82, de 30/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976 |
|
|
Contactos