- Rect. n.º 2-D/2003, de 31/03    - DL n.º 34/2003, de 25/02    - Rect. n.º 3-A/2001, de 31/01    - DL n.º 4/2001, de 10/01    - Lei n.º 97/99, de 26/07

- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 23/2007, de 04/07)      - 6ª versão (Rect. n.º 2-D/2003, de 31/03)      - 5ª versão (DL n.º 34/2003, de 25/02)      - 4ª versão (Rect. n.º 3-A/2001, de 31/01)      - 3ª versão (DL n.º 4/2001, de 10/01)      - 2ª versão (Lei n.º 97/99, de 26/07)      - 1ª versão (DL n.º 244/98, de 08/08)

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