Legislação
  DL n.º 200/2001, de 13 de Julho
    ESTATUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  38 
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CAPÍTULO I
Natureza
SECÇÃO I
Competência
SECÇÃO II
Direitos e deveres
CAPÍTULO II
Organização
CAPÍTULO III
Pessoal
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
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