Legislação
  Portaria n.º 264/99, de 12 de Abril
    

  Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 386-B/99, de 25 de Maio!  
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   - Portaria n.º 386-B/99, de 25/05
- 3ª versão - a mais recente (Portaria n.º 328/2006, de 06/04)
     - 2ª versão (Portaria n.º 386-B/99, de 25/05)
     - 1ª versão (Portaria n.º 264/99, de 12/04)
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