Legislação
  Deliberação n.º 1188/2014, de 02 de Junho
    REGULAMENTO DE MOVIMENTOS DE MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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     Nº de artigos:  17 
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CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Transferência de magistrados
CAPÍTULO III
Promoção de magistrados
CAPÍTULO IV
Procedimento do movimento
CAPÍTULO V
Lugares de concurso