Legislação
  DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro
    

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     Nº de artigos:  23 
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CAPÍTULO I
Código de Processo Civil
CAPÍTULO II
Estatuto da Câmara dos Solicitadores
CAPÍTULO III
Estatuto da Ordem dos Advogados
CAPÍTULO IV
Registo informático de execuções
CAPÍTULO V
Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro
CAPÍTULO VI
Alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
CAPÍTULO VII
Arbitragem institucionalizada no âmbito da acção executiva
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias