Legislação
Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril
APROVA MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO
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Artigo 1.º - Registo de procurações irrevogáveis
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
Artigo 3.º - Aditamento à lei geral tributária
Artigo 4.º - Garantias dos denunciantes
Artigo 5.º - Constituição de assistente por associações
Artigo 6.º - Relatório sobre os crimes de corrupção
Artigo 7.º - Aditamento à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril