Legislação
Portaria n.º 203/2011, de 20 de Maio
SISTEMAS DE MEDIAÇÃO PRÉ-JUDICIAL, PRAZOS, CADUCIDADE E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Sistemas de mediação
Artigo 3.º - Suspensão dos prazos
Artigo 4.º - Comprovativo do recurso à mediação
Artigo 5.º - Acordo na mediação judicial
Artigo 6.º - Entrada em vigor