DL n.º 83/2006, de 03 de Maio
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 291/2007, de 21/08
- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 291/2007, de 21/08)
     - 1ª versão (DL n.º 83/2006, de 03/05)
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SUMÁRIO
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 291/2007, de 21/08!]
_____________________
  
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.

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