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 Legislação Decreto-Lei n.º 83/2006, de 03 de Maio (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 83/2006, de 03 de Maio)
- Revogado pelo DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto |
| SUMÁRIO: |
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel
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