SUMÁRIOTranspõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. |
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