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SECÇÃO IX Emolumentos diversos | ||
| Artigo 27.º Emolumentos comuns | ||
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índice sistemático do diploma
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1 - Serviço de telecópia: 1.1 - Pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos, são cobrados os seguintes emolumentos: 1.1.1 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio). 1.1.2 - Por qualquer outro documento que contenha até sete folhas, incluindo as do pedido e resposta e uma eventual folha de certificação ou encerramento: 1.1.2.1 - No continente e Regiões Autónomas ... 5 1.1.2.2 - Em relação aos serviços consulares portugueses na Europa ... 20 1.1.2.3 - Em relação aos serviços consulares portugueses fora da Europa ... 50 1.1.3 - Por cada folha a mais, nos casos previstos nos n.os 1.1.2.1 a 1.1.2.3 acrescem respectivamente (euro) 0,50, (euro) 2,50 e (euro) 7,50. 1.2 - O pedido a que se refere o n.º 1.1.2 pode substituir o modelo legal da requisição de certidão a que haja lugar, desde que dele constem os elementos nesta contidos. 1.3 - Se o pedido não for satisfeito por culpa dos serviços, o utente é reembolsado das quantias entregues. 2 - (Revogado.) 3 - Regimes especiais de constituição imediata de sociedades, associações e cooperativas e de constituição online de sociedades: 3.1 - Pela prática dos actos compreendidos no regime especial de constituição imediata de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade - (euro) 360. 3.2 - Pela prática dos atos compreendidos no regime especial de constituição imediata de associações - (euro) 300; 3.3 - Pela prática dos atos compreendidos no regime especial de constituição imediata de cooperativas - 360 euros 3.4 - Os emolumentos previstos nos n.os 3.1, 3.2 e 3.3 têm um valor único, incluem a aprovação de denominação no posto de atendimento e, nos casos dos n.os 3.1 e 3.3, incluem o custo da publicação obrigatória e dos atos de registo comercial efetuados. 3.5 - Do emolumento previsto nos n.os 3.1, 3.2 e 3.3, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º 3.4, pertencem dois terços à conservatória do registo comercial e um terço ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC). 3.6 - Pela prática dos atos compreendidos no regime especial de constituição online de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade e com opção por pacto ou ato constitutivo de modelo aprovado - (euro) 220; 3.7 - Pela prática dos atos compreendidos no regime especial de constituição online de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade e com opção por pacto ou ato constitutivo elaborado pelos interessados - (euro) 360; 3.8 - Os emolumentos previstos nos n.os 3.5 e 3.6 têm um valor único e incluem a verificação da admissibilidade e aprovação de firma e ainda o custo da publicação obrigatória do registo. 4 - Regime especial de criação imediata de representações permanentes: 4.1 - Pela prática dos atos compreendidos no regime especial de criação imediata de representações permanentes - (euro) 200; 4.2 - O emolumento previsto no número anterior tem um valor único e inclui o custo da publicação obrigatória do registo. 5 - Impugnação: 5.1 - Por cada processo de recurso hierárquico - 175 (euro) 5.1.1 - Por cada processo de recurso hierárquico de conta ou de recusa de passagem de certidão - 120 (euro) 5.2 - Em caso de procedência do recurso, há lugar à devolução dos emolumentos previstos nos números anteriores; 5.3 - Em caso de provimento parcial do recurso o emolumento previsto no n.º 5.1 é reduzido a metade, sendo devolvido na sua totalidade o emolumento previsto no n.º 5.1.1; 5.4 - A retificação oficiosa da conta com base nos fundamentos invocados em recurso hierárquico findo por falta de verificação dos respetivos pressupostos, dá lugar à devolução do emolumento previsto no n.º 5.1.1; 6 - Por cada certificado emitido nos termos do artigo 133.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado ... 50 7 - Reconhecimentos e termos de autenticação: 7.1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura - (euro) 12; 7.2 - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, menção de qualquer circunstância especial - (euro) 16,50; 7.3 - Por cada termo de autenticação de documentos não abrangidos pelo n.º 7.7, com um só interveniente - (euro) 24; 7.4 - Por cada interveniente a mais - (euro) 6,50; 7.5 - Por cada termo de autenticação de procuração com um só mandante e mandatário - (euro) 20; 7.6 - Por cada mandante ou mandatário adicional - (euro) 10; 7.7 - Por cada termo de autenticação de documentos particulares que titulem atos sujeitos a registo predial nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho - (euro) 175; 7.7.1 - Por cada interveniente para além do primeiro - (euro) 10; 7.7.2 - Por cada ato ou negócio jurídico a mais além do primeiro, acresce - (euro) 50; 7.7.3 - Por cada prédio a mais além do primeiro, acresce - (euro) 25. 8 - Traduções e certificados: 8.1 - Pelo certificado de exatidão da tradução de cada documento realizada por tradutor ajuramentado - (euro) 25; 8.2 - Pela tradução de documentos, por cada página - (euro) 20; 8.3 - [Revogado]. 9 - Fotocópias e respetiva conferência, públicas-formas e certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais: 9.1 - Por cada pública - forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, até quatro páginas, inclusive - (euro) 18; 9.2 - A partir da 5.ª página, por cada página a mais, (euro) 1, até ao limite de (euro) 150; 9.3 - Por cada certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais e respetiva digitalização - (euro) 17. 10 - Operações especiais de registos (SIR - Soluções Integradas de Registo): 10.1 - A instrução dos procedimentos de operações especiais de registos que determine a solicitação aos interessados de documentos que não possam ser obtidos através do acesso directo às bases de dados dos registos, dá lugar à cobrança do emolumento previsto para o suprimento de deficiências; 10.2 - A identificação dos bens sobre os quais incidem os actos ou procedimentos, mediante consulta, a pedido dos interessados, das bases de dados dos registos, dá lugar à cobrança dos emolumentos previstos para as fotocópias não certificadas; 10.3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os emolumentos e taxas devidos por actos de registo e procedimento realizados ao abrigo do n.º 5 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, são facturados de forma agrupada no final de cada operação especial de registo. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 194/2003, de 23/08 - DL n.º 111/2005, de 08/07 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03 - DL n.º 125/2006, de 29/06 - DL n.º 8/2007, de 17/01 - Lei n.º 40/2007, de 24/08 - DL n.º 73/2008, de 16/04 - DL n.º 247-B/2008, de 30/12 - DL n.º 122/2009, de 21/05 - DL n.º 99/2010, de 02/09 - DL n.º 209/2012, de 19/09 - DL n.º 201/2015, de 17/09 - DL n.º 54/2017, de 02/06 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12 -2ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08 -3ª versão: DL n.º 111/2005, de 08/07 -4ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03 -5ª versão: DL n.º 125/2006, de 29/06 -6ª versão: DL n.º 8/2007, de 17/01 -7ª versão: Lei n.º 40/2007, de 24/08 -8ª versão: DL n.º 73/2008, de 16/04 -9ª versão: DL n.º 247-B/2008, de 30/12 -10ª versão: DL n.º 122/2009, de 21/05 -11ª versão: DL n.º 99/2010, de 02/09 -12ª versão: DL n.º 209/2012, de 19/09 -13ª versão: DL n.º 201/2015, de 17/09 |
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